Com as funcionalidades deste programa, uma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) poderá ser vinculada a mais de uma Configuração de Alíquotas de Tributos e eles relacionados a uma entidade, assim, dependendo da entidade da nota fiscal, ela terá uma configuração de alíquota de tributos diferente. Isso é necessário porque os regimes tributários das entidades podem ser Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, etc., pois as configurações de alíquotas de tributos podem variar, de acordo com a característica da empresa, para uma mesma NCM.

DETALHE DOS CAMPOS

Entidade: Código da entidade cujas configurações das alíquotas de tributos são válidas. Ao deixar esse campo sem informação, o sistema irá considerar as configurações para todas as entidades.

✓Não é permitido cadastrar dois registros com as mesmas vigências para apenas uma entidade.

Chave IBPT: Chave fornecida pelo IBPT juntamente com o arquivo de alíquotas de tributos por NCM. Essa informação será exportada na integração de produto para o PDV (Sistema de Frente de Caixa).

Versão:  Número da Versão do arquivo fornecido pelo IBPT com os dados das alíquotas de tributos por NCM.

✓Os campos "Chave" e "Versão" poderão ficar sem preenchimento.

Vigência inicial: Vigência inicial das alíquotas de tributos fornecidas pelo IBPT. Essa informação está no arquivo de alíquotas de tributos por NCM.

Vigência final:  Vigência final das alíquotas de tributos fornecidas pelo IBPT. Essa informação está no arquivo de alíquotas de tributos por NCM.