Resumo

Conforme o XML, existe a necessidade de incluir a NCM 1517.90.10 na legislação de benefício fiscal do óleo.

Descrição

Alterado o processo para incluir a NCM 1517.90.10 na legislação de benefício fiscal do óleo em que há redução da base de ICMS somente para efeito de cálculo do ICMS-ST. Determinados produtos identificados pela sua NCM, na entrada de fora de SP, têm a sua carga tributária reduzida a 7% na composição da sua Base de Cálculo.